Ambiente Regulatório

    Relatórios da Tarifa de Contingência

    Resoluções - Estrutura Tarifária

    Resoluções ARCE

    Estrutura Tarifária

    O modelo tarifário da Cagece leva em consideração os custos dos serviços de água e esgoto e uma parcela destinada a investimentos.

    A estrutura tarifária, depois de aprovada pela Diretoria Executiva da companhia, é submetida à aprovação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) e da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR).

    A estrutura adota vários tipos de tarifa, de acordo com o tipo de economia/categoria, com a finalidade principal de subsidiar a tarifa paga pelos clientes com menor poder aquisitivo e de incentivar o consumo consciente, evitando assim o desperdício da água tratada, numa demonstração de preocupação com o meio ambiente.

    Atualmente são praticadas oito tipos de tarifas:

    • Residencial Social;
    • Residencial Popular;
    • Residencial Normal;
    • Comercial Popular;
    • Comercial II;
    • Industrial;
    • Pública; e
    • Entidade Filantrópica.

    Observações:
    Para mais informações sobre a sua tarifa, procure nossas Lojas de Atendimento;
    O volume faturado de esgoto corresponde a 80% do volume faturado de água.

    Entendendo as Tarifas

    Residencial Social

    Para clientes residentes no Ceará, à exceção de Itapipoca, considerados “residencial social”, a Cagece cobra através do consumo real com distribuição uniforme do subsídio para consumo até 10m³. Esta categoria de clientes que utiliza a rede de água paga de R$ 1,38 a R$ 13,80, variando de acordo com os metros cúbicos consumidos.

    Critérios:

    • Categoria residencial;
    • 1 (uma) economia por ligação;
    • Imóvel com padrão de construção básica;
    • Consumo presumido menor ou igual a 10 m³;
    • Consumo medido mensal menor ou igual a 10 m³.

    Características de construção padrão básico:

    • Piso terra batida, tijolo rejuntado, cimento morto ou cimentado liso;
    • Construção: Taipa, tijolo ou madeira conglomerada;
    • Inexistência de jardim ou horta, forro, garagem, abrigo ou área destinada a veículo;
    • Área coberta entre 01 e 50m²

    Entidade Filantrópica

    Engloba instituições de caráter social, beneficente ou filantrópico mantidas por doações, sem fonte de renda própria. É uma forma de apoiar essas instituições.

    Comercial Popular
    Para esta categoria existe uma demanda mínima de 7m³ e máxima de 13 m³ de água, contribuindo para a geração de novos comércios nos bairros.

    Tarifa de Esgoto
    O consumidor usuário da rede de esgoto paga 80% do volume faturado de água pelo serviço de coleta e tratamento do esgoto.

    Histórico de Revisões e Revisões Tarifárias
    Abaixo está o histórico dos últimos Reajustes/Revisões das Tarifas de Água e Esgoto da Cagece. Para visualizar as resoluções e os reajustes dos últimos cinco anos, é só baixar os aquivos abaixo.

    Legislação Data de vigência(Demandas a partir de:) Alteração (%) Observação
    Data Documento
    30/12/20 Resolução Cagece 045/20 –
    Ceará, à exceção de Itapipoca
    29 de janeiro de 2021 12,25 Conforme ARCE
    Reajuste Linear
    14/03/19 Resolução Cagece 008/19 –
    Ceará, à exceção de Itapipoca
    24 de março de 2019 15,86 Conforme ARCE e ACFOR – Revisão
    Ordinária Linear
    22/12/17 Resolução Cagece 043/17
    Ceará, à exceção de Itapipoca
    22 de janeiro de 2018 5,70 Complementação tarifária comunicada às
    agências reguladoras ARCE e ACFOR
    23/08/17 Resolução Cagece 031/17
    Ceará, à exceção de Itapipoca
    23 de setembro de de 2017 4,33 Conforme ACFOR e ARCE
    Revisão Ordinária Linear
    26/05/17 Resolução Cagece 019/17
    Ceará, à exceção de Itapipoca
    26 de junho de 2017 12,90 Conforme ACFOR e ARCE
    Revisão Ordinária Linear
    28/03/16 Resolução Cagece 012/16
    Ceará, à exceção de Itapipoca
    23 de abril de 2016 11,96 Conforme ACFOR e ARCE
    Complemento de Revisão Extraordinária Linear
    25/11/15 Resolução Cagece 047/15
    Ceará, à exceção de Itapipoca
    19 de dezembro de 2015 para Fortaleza
    e 20 de dezembro de 2015 para o interior
    12,90 Conforme ACFOR e ARCE
    Revisão Extraordinária Não Linear
    25/06/14 Resolução Cagece 019/14
    Interior do Ceará, à exceção de Itapipoca
    06 de julho de 2014 7,51 Conforme ARCE
    Reajuste Linear
    25/06/14 Resolução Cagece 017/14 – Fortaleza 06 de julho de 2014 7,30 Conforme ACFOR
    Reajuste Linear
    04/06/13 Resolução Cagece 049/13
    Ceará – Exceto Itapipoca
    16 de junho de 2013 para Interior
    e 24 de junho de 2013 para Fortaleza
    8,51 Conforme ACFOR – Reajuste Linear
    Conforme ARCE – Reajuste Linear

    Tarifa de Contingência

    A Tarifa de Contingência é um mecanismo aplicado em Fortaleza e nos municípios da Região Metropolitana que tem como objetivo estimular a redução do consumo de água nessas áreas.

    Implantada em 2015, está vinculada diretamente ao estado de escassez hídrica que o Ceará atravessa.
    O que define este estado crítico é o Ato Declaratório 01/2015/SRH que dispõe sobre a declaração de situação crítica de escassez hídrica em todo o Ceará. A manutenção da tarifa está vinculada a vigência deste Ato.

    A quem se destina?
    A Tarifa de Contingência estabelece a necessidade de redução de 20% no consumo de água, a partir da média calculada entre os meses de outubro de 2014 a setembro de 2015, conforme autorizado pelas agências reguladoras. Ela é aplicada aos clientes da Cagece que não reduzirem o consumo de água, conforme esta meta.

    O que é feito com o valor arrecadado com a tarifa?
    Os recursos arrecadados por meio da Tarifa de Contingência são destinados exclusivamente para ações e obras relacionadas à segurança hídrica. O recurso arrecadado é destinado a uma conta especial que só é movimentada com autorização das Agências Reguladoras.

    Dentre as ações realizadas com os recursos da tarifa de contingência, estão: combate às fraudes na rede de água, incremento nas operações e nas equipes de retirada de vazamentos, busca e consolidação de novas fontes alternativas de água, melhorias nos sistemas de abastecimento, implantação de um sistema de captação pressurizada na ETA Gavião, entre outros.

    Sendo assim, a Cagece reforça o compromisso com a população cearense no que diz respeito ao abastecimento humano e atua com a transparência necessária, disponibilizando dados relativos a aplicação dos recursos arrecadados com a tarifa.

    Última atualização: 15 março, 2021

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